Este Contrato vale entre o aceleracing e cada organizador que usa a plataforma para divulgar eventos de automobilismo e, quando escolhe, vender ingressos por ela. Ele completa os Termos de uso, a Política de privacidade, os Termos de compra e os Critérios da taxa.
1. As partes
aceleracing: Leandro Rodrigues Bertalhia, CNPJ 70.025.941/0001-65, com sede na Rua José Antônio Rodrigues, s/n, Balsa, Americana/SP, CEP 13470-768, responsável pela plataforma em https://aceleracing.com.br (contato@aceleracing.com.br).
Organizador: a pessoa física ou jurídica do cadastro de organizador aprovado, representada pela conta que fez o cadastro.
2. O que o aceleracing oferece
Página pública da organização, com eventos, posts e enquetes.
Publicação de eventos com venda por link externo ou pela própria plataforma.
Na venda pela plataforma: setores, lotes, meia-entrada, fila, reserva, ingressos nominais com QR, transferências, reembolsos, painel de vendas e de pedidos, check-in com equipe e atendimento aos compradores.
A intermediação do pagamento pelo Mercado Pago, com o valor da venda indo direto para a conta do organizador.
3. Cadastro e aprovação
O organizador informa o nome da organização, o CPF ou o CNPJ, um telefone, a cidade e o estado, e um site, se tiver. Os dados precisam ser verdadeiros e atualizados.
O aceleracing analisa o cadastro e pode aprová-lo ou recusá-lo, com uma nota. O CNPJ pode ser consultado nos dados públicos da Receita Federal. Um cadastro recusado pode ser corrigido e enviado de novo.
O documento e o telefone nunca ficam públicos.
4. A conta do Mercado Pago
Para vender pela plataforma, o organizador conecta a própria conta do Mercado Pago ao aceleracing, autorizando o acesso no site do Mercado Pago. As chaves desse acesso ficam guardadas cifradas e são renovadas automaticamente.
O organizador mantém a conta do Mercado Pago ativa, regular e em seu próprio nome, e segue os termos do Mercado Pago.
Sem uma chave Pix cadastrada na conta, os compradores pagam só com cartão.
Desconectar a conta, ou o Mercado Pago encerrar o acesso, pausa as vendas dos eventos do organizador até a reconexão.
5. Repasse
Cada pagamento é criado em nome do organizador: o valor dos ingressos cai direto na conta Mercado Pago dele, e a taxa de serviço vai para o aceleracing, separada pelo próprio Mercado Pago no momento do pagamento.
O aceleracing não guarda nem repassa o dinheiro da venda. Os prazos de liberação do saldo e as tarifas são os do Mercado Pago.
A tarifa do Mercado Pago sai da parte do organizador (hoje, informada pelo Mercado Pago como 0,99% no Pix e 4,98% no crédito; valem sempre as condições do Mercado Pago na data da venda).
Os juros das parcelas são pagos pelo comprador ao Mercado Pago e não fazem parte do repasse.
6. Taxa de serviço
A taxa e quem a paga seguem os Critérios da taxa. Em cada evento, o organizador escolhe se a taxa é repassada ao comprador (somada ao preço) ou absorvida (descontada da parte dele).
A taxa em vigor fica congelada em cada reserva. Uma mudança nos Critérios da taxa só vale para reservas feitas depois dela.
A diferença da meia-entrada paga no check-in também tem taxa.
7. Teto de vendas do organizador novo
Até o primeiro evento com vendas do organizador acontecer, cada evento dele pode vender até R$ 10.000,00 (preço com a taxa, sem os juros). Ao chegar ao teto, a venda do evento pausa, e o organizador pode pedir o aumento por um chamado.
Depois do primeiro evento com vendas realizado, o teto deixa de existir.
8. Obrigações do organizador
Informar com verdade: nome, data e horário, local, programação, setores, lotes, preços, regras de acesso e qualquer restrição do evento. Mudanças são comunicadas pela própria plataforma.
Realizar o evento como anunciado, com as autorizações, alvarás, licenças, seguros, laudos e a segurança que a lei e as federações exigem, e responder pela pista, pelo público e pelos participantes.
Cumprir a meia-entrada: a Lei 12.933/2013, o Decreto 8.537/2015 e o Estatuto da Pessoa Idosa. A plataforma reserva as meias (pelo menos 40% de cada setor de público), e o organizador confere os documentos na entrada.
Cumprir o Código de Defesa do Consumidor e atender os compradores do seu evento, inclusive nos pedidos que chegam pelo atendimento do aceleracing.
Não cobrar por fora pelos ingressos vendidos pela plataforma e não exigir dos compradores condições que não estejam na página do evento.
Manter saldo na conta do Mercado Pago para os reembolsos (seção 9). Sem saldo, o reembolso fica pendente até ser feito.
Cuidar da própria equipe de check-in: o organizador convida as pessoas e responde pelo que elas fazem no check-in.
Entregar as recompensas das enquetes que oferecer, nas condições anunciadas.
Cumprir as próprias obrigações fiscais sobre a venda dos ingressos.
9. Cancelamento, mudança de data e reembolsos
Cancelar um evento pede um motivo, que fica público na página do evento. Todos os pedidos pagos são reembolsados automaticamente e integralmente (ingressos, taxa e juros), e os compradores são avisados.
Mudar o dia de um evento com ingressos vendidos dá aos compradores o direito de pedir o reembolso integral até o novo início. Antecipar o evento para menos de 7 dias a partir da mudança não é permitido; nesse caso, o organizador cancela.
Desistência do comprador: o direito de arrependimento de 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), como descrito nos Termos de compra.
Outros reembolsos podem ser feitos pelo aceleracing a pedido do comprador, nos casos previstos nos Termos de compra ou na lei.
Em todo reembolso, o valor sai da conta Mercado Pago do organizador, pela parte dele, e do aceleracing, pela parte da taxa, quando a taxa é devolvida.
Contestações de pagamento (chargebacks) são tratadas pelo Mercado Pago com o organizador, dono da conta que recebeu o pagamento.
10. Dados dos compradores
O organizador vê, de cada pedido, o nome e o e-mail do comprador e, de cada ingresso, o nome e o CPF mascarado do titular. No check-in, a equipe vê o nome do titular.
O organizador usa esses dados só para o evento: atendimento, entrada, avisos sobre o evento e obrigações legais. Para outros usos (como publicidade), ele precisa de uma base legal própria, nos termos da LGPD, e responde por esse uso como controlador.
O organizador protege os dados que recebe, não os vende nem os repassa, e avisa o aceleracing (privacidade@aceleracing.com.br) de qualquer incidente que os envolva.
11. Conteúdo e marca do organizador
O organizador garante que tem os direitos sobre o nome, a logo, as fotos, os vídeos e os textos que publica, e autoriza o aceleracing a exibi-los na plataforma e nos e-mails enquanto estiverem publicados.
12. Suspensão e encerramento
O aceleracing pode suspender o organizador que descumprir este Contrato, os Termos de uso ou a lei, com uma nota explicando o motivo. Na suspensão, a página pública, os eventos e as enquetes saem do ar, e novos pagamentos são recusados.
Os pedidos já pagos continuam válidos: o organizador suspenso continua responsável por realizar o evento ou por reembolsar os compradores, como se tivesse cancelado.
A suspensão pode ser contestada por um chamado na Central de ajuda.
O organizador pode encerrar o uso da plataforma quando quiser, cancelando ou realizando os eventos com vendas. Quem já vendeu pede a exclusão da conta pelo suporte, porque os pedidos ficam guardados por 5 anos, como pede a lei.
13. Responsabilidades
O organizador responde pelo evento e pelo que anuncia. O aceleracing responde pela plataforma e pelos serviços que presta.
Se o aceleracing for cobrado por algo que é responsabilidade do organizador, como a não realização do evento, o organizador ressarce o aceleracing.
14. Versões, aceite e foro
O aceite deste Contrato é pedido para conectar a conta do Mercado Pago e para abrir uma venda pela plataforma. Guardamos a versão, a data, o IP e o navegador.
Uma versão nova pede um novo aceite para as próximas vendas. As vendas já abertas continuam.
Este Contrato segue a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Americana/SP, salvo quando a lei garantir outro.